Termos de utilização do PDFDocify

Estes termos aplicam-se à utilização da app PDFDocify da Borowski Consulting UG (haftungsbeschränkt), Franz-Paul-Str. 10a, 82290 Landsberied, Alemanha («nós»). Os dados do prestador encontram-se na informação legal.

Se obtiver a app através da App Store da Apple, aplica-se complementarmente o contrato de licença padrão de utilizador final (EULA) da Apple. Às compras aplicam-se ainda as condições da respetiva loja.

De forma gratuita e ilimitada, pode digitalizar documentos, importar fotografias, editar páginas e criar, gerir e partilhar PDF. O Premium acrescenta outras ferramentas, em especial o reconhecimento de texto (OCR), PDF pesquisáveis, juntar, comprimir, assinaturas manuscritas, proteção com palavra-passe, a importação de PDF de terceiros e o processamento de vários documentos de uma só vez. A app apresenta o âmbito atual.

A app funciona no seu dispositivo. Resultados como o reconhecimento de texto ou a deteção de contornos podem conter erros; verifique pessoalmente os documentos importantes. A função de assinatura insere num PDF, como imagem, uma assinatura desenhada por si; não é uma assinatura eletrónica qualificada na aceção do Regulamento eIDAS.

O Premium está disponível como subscrição mensal ou anual e como compra única sem prazo («vitalícia»). Os preços e prazos são apresentados na app e na loja antes da compra e incluem o IVA à taxa legal.

A compra é celebrada através da App Store da Apple ou do Google Play, onde também é paga. As subscrições são renovadas automaticamente pelo prazo escolhido, a menos que as cancele, o mais tardar, 24 horas antes do fim do período em curso. A renovação é cobrada na sua conta da loja nas 24 horas anteriores ao fim do período em curso. As subscrições são geridas e canceladas nas definições da sua conta Apple ou Google; após o cancelamento, o Premium continua ativo até ao fim do período pago.

Para a subscrição anual pode ser oferecido um período experimental gratuito (atualmente 7 dias). A app e a loja indicam antes da compra se se aplica um período experimental e qual a sua duração; em regra, só está disponível uma vez por conta da loja. Se não o cancelar, o mais tardar, 24 horas antes do fim do período experimental, este passa automaticamente à subscrição anual paga e o preço anual é cobrado na sua conta da loja. Se cancelar a tempo, não lhe é cobrado nada.

A compra única desbloqueia o Premium sem limite de tempo, enquanto disponibilizarmos a app e esta funcionar no seu dispositivo.

As compras estão associadas à sua conta da loja. Através de «Restaurar compras», pode utilizar o Premium noutros dispositivos com a mesma conta. As compras são válidas apenas para a plataforma em que foram efetuadas (iOS ou Android) e não são transferíveis.

Podemos disponibilizar ofertas com desconto ou gratuitas, por exemplo através de códigos promocionais (códigos de oferta) da Apple ou da Google, p. ex., no âmbito de parcerias com empresas. Aplicam-se as condições indicadas em cada oferta. Os códigos são resgatados na loja ou na app, não são transferíveis, salvo indicação em contrário na oferta, e não podem ser convertidos em dinheiro. Após o fim de um período com desconto, a subscrição é renovada ao preço normal, a menos que a cancele antes.

Às compras efetuadas através da App Store ou do Google Play aplicam-se as regras de livre resolução e de reembolso da respetiva loja. Os reembolsos devem ser pedidos diretamente à Apple ou à Google; nós próprios não podemos reembolsar pagamentos efetuados através das lojas. Os seus direitos legais não são afetados.

Os seus documentos são guardados apenas no seu dispositivo e não são copiados por nós. Não temos acesso a eles e não os podemos recuperar se forem eliminados ou se o dispositivo se perder. Faça pessoalmente cópias de segurança dos documentos importantes, p. ex., exportando-os ou utilizando a função de cópia de segurança do seu dispositivo. É responsável pelos conteúdos que processa com a app.

Respondemos sem limitação em caso de dolo e negligência grave, de lesão da vida, da integridade física ou da saúde, bem como nos termos da Lei alemã da responsabilidade decorrente de produtos defeituosos (Produkthaftungsgesetz). Em caso de violação, por negligência leve, de uma obrigação contratual essencial – cujo cumprimento torna possível a correta execução do contrato e em cujo cumprimento pode regularmente confiar –, a nossa responsabilidade limita-se aos danos previsíveis e típicos do contrato. Em tudo o resto, fica excluída a responsabilidade por negligência leve.

Continuamos a desenvolver a app e podemos alterar, acrescentar ou remover funcionalidades, desde que tal seja razoável para si. Não restringiremos de forma significativa as funcionalidades pagas durante um período pago. Comunicaremos as alterações a estes termos na app ou nesta página.

Aplica-se a lei alemã. Se for consumidor, as disposições imperativas de proteção dos consumidores do país em que tem a sua residência habitual não são afetadas.

Não estamos dispostos nem obrigados a participar em procedimentos de resolução de litígios perante uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo.

Perguntas sobre a app ou sobre a sua compra? Escreva-nos para info[at]slicklab.de. Versão: outubro de 2026.